O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Santa Luzia (MA) Ilzemar Oliveira Dutra ao pagamento de R$ 1.013.265,44, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os valores foram destinados à manutenção das escolas públicas municipais que atendessem mais de 20 alunos no Ensino Fundamental, de acordo com o Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (PMDE).Entre as irregularidades, o TCU detectou ausência de justificativa de dispensa de licitação com embasamento legal e extrato bancário em desacordo com a relação de pagamentos efetuados.
Dutra também foi multado em R$ 10 mil. O ex-prefeito tem 15 dias para pagar a multa e o valor da condenação. Cópia da decisão foi enviada ao à Procuradoria da República no Estado do Maranhão para que sejam tomadas as medidas cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão. (Da Ascom / TCU)
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