O objetivo do Ficha Limpa é proibir pessoas condenadas por crimes graves de disputar eleições. Conforme explicou Dino, crimes culposos, assim como infrações de menor potencial ofensivo, com pena de até dois anos, foram excluídos.
Integrante da comissão que analisou a proposta, Flávio Dino, que é advogado e já atuou como juiz, considera que a medida não fere a presunção de inocência prevista no artigo 15 da Constituição. Segundo ele, muitos parlamentares consideram ser necessária a condenação definitiva para que esse princípio seja garantido.
No entanto, ele argumenta que o parágrafo 9º do artigo 14 do texto constitucional estabelece que caberá à lei complementar dispor sobre as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade a cargos públicos, com base nos princípios da moralidade, probidade e boa vida pregressa dos postulantes. "Caberá ao Parlamento dizer qual é o contorno palpável desses conceitos jurídicos indeterminados. Essa é uma calibragem política do legislador infraconstitucional", sustentou.
Colegiado
Quanto ao mérito da medida, o deputado lembrou que os opositores questionam se a condenação por um colegiado é suficiente para suspender os direitos políticos do cidadão. "Na minha perspectiva, sim. Temos um sistema de garantias processuais bastante sofisticado, que respeita o contraditório e a ampla defesa", afirmou.
Conforme explicou, após a denúncia, ocorre a ação penal, há uma audiência bilateral e, então, vem a sentença, que ainda depende de confirmação por um órgão colegiado. Mesmo assim, destaca que essa sentença representa apenas um juízo provisório, segundo o qual o condenado não preenche requisitos necessários à ocupação de cargos eletivos naquele momento. "Se, posteriormente, houver a reversão da condenação imposta, há o restabelecimento pleno dos direitos políticos do interessado", acrescentou.
Emendas
O deputado também adiantou que vai apresentar duas emendas ao projeto. A primeira delas prevê a extensão das restrições impostas a juízes e promotores que não têm boa vida pregressa. "Não podemos penalizar apenas a classe política. Há integrantes dessas carreiras punidos com a pena máxima, a aposentadoria compulsória, que, pelo projeto, poderiam ser candidatos. Isso representa uma brutal contradição", explicou.
De acordo com a segunda emenda, financiadores de campanha envolvidos em escândalos de corrupção também se tornam inelegíveis. "Esses ilícitos são cometidos em parceria com agentes do mercado, pessoas físicas e jurídicas. Se um político é condenado, alguém deu dinheiro. E esse alguém tem de ficar inelegível, até em obediência ao princípio da isonomia", ressaltou.
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