O projeto foi apresentado à Câmara pelo deputado Leo Alcântara (PR-CE) e, na CMA, foi relatado pelo senador Gilberto Goellner (DEM-MT), com parecer favorável. Goellner disse que a medida proposta poderá terá enorme eficácia contra a concorrência desleal promovida por diversos cartórios em todo o país, importante para conter práticas predatórias consideradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para o autor, o procedimento adotado por muitos tabeliães, além de ilegal e imoral, tem gerado comentários desabonadores e críticas veladas à omissão fiscalizadora e punitiva da Corregedoria Geral de Justiça. Segundo ele, "este órgão deve sintonizar-se com os novos tempos e atuar com seriedade, firmeza e transparência de ações".
Goellner apresentou apenas uma emenda, para ajuste da ementa à técnica legislativa. Agora, o texto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
Gorette Brandão e Ricardo Icassati / Agência Senado
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